A nova Lei dos Contratos Públicos (Lei n.o 41/20), publicada a 23 de dezembro de 2020 e que entrou em vigor a 22 de janeiro de 2021 propõem um conjunto de alterações que visam facilitar o processo de contratação Pública. O artigo faz um resumo das principais novidades da Lei e uma diferença entre a actual Lei dos contratos Públicos e a Lei n.o 9/16 que tinha sido publicada em 16 de Janeiro de 2016 a qual ela veio substituir.
A nova Lei dos Contratos Públicos em Angola - Principais Diferenças e Novidades
Economia Nacional
A nova Lei dos Contratos Públicos em Angola – Principais Diferenças e Novidades
Artigo Realizado por:
Alexandre Teixeira
Director, Angola
alexandre.teixeira@kbc.co.ao
Jéssica Matos
Consultora, Angola
jessica.matos@kbc.co.ao